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Questão #99143
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2023
Direito em Geral
#99143
Segundo a teoria dos motivos determinantes,
Segundo a teoria dos motivos determinantes,
a
todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
b
a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
c
os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
d
a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
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