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Questão: 97229 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, ser...
Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, será reservado o percentual mÃnimo de 3% (três por cento) para o provimento dos cargos em comissão por:
a
servidores titulares de cargo efetivo;
b
pessoas de confiança do Dirigente que preencham requisitos de sanidade e escolaridade;
c
servidores titulares de cargo efetivo ou empregados públicos;
d
servidores titulares de cargo efetivo ou servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público;
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