Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito...

a

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

b

os cidadãos ou associaçôes, quanto a direitos ou interesses difusos;

c

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

d

as organizaçôes e associaçôes representativas, no tocante a direitos e interesses individuais ou interesses difusos.

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