Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são considerad

Questão: 105257 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são considerada...

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até:

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