Questão: 92516 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta A responsabilidade civil da a...

Assinale a alternativa correta A responsabilidade civil da administração impôe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suas atribuiçôes ou a pretexto de exercê-las. Com base no disposto assinale a alternativa correta:

A administração, após o ajuizamento da ação de indenização poderá, antes da condenação, ingressar com a ação de regresso contra o agente causador do dano;

A indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu e o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo da administração, bem como correção monetária e juros, exceto honorários advocatícios;

A indenização por lesão pessoal e morte da vítima abrangerá o tratamento, o sepultamento e a prestação alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia, levada em conta a duração provável de sua vida, sendo que esta indenização admite reajustamento às condiçôes atuais do custo de vida;

A ação regressiva, por ser personalíssima, não transmite aos herdeiros e sucessores do servidor culpado;

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