SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO ...

SEGUNDO A LEI 8.884, DE 11.06.94, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA:

a

é de natureza jurídica autárquica;

b

é órgão da administração federal direta;

c

é órgão da administração federal centralizada;

d

tem competência para "decidir sobre a existência de infraçôes à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei", equiparando-se suas decisôes, por ser um Tribunal administrativo, a órgão do Poder Judiciário.

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