São sançôes impostas aos entes federativos segundo a Lei de

São sançôes impostas aos entes federativos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

a

Proibição de receber transferências voluntárias de quaisquer naturezas; proibição total de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), ressalvada a possibilidade de obtenção de garantias de outro ente.

b

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar todas e quaisquer operaçôes de crédito (empréstimos) e proibição de obter garantias de outro ente.

c

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), exceto os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária (PDV) e proibição de obter garantias de outro ente.

d

Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), inclusive os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária, proibição de obter garantias de outro ente e sançôes penais.

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