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Questão #100084
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2023
Direito em Geral
#100084
São regidos pela Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002:
São regidos pela Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002:
a
aqueles legalmente investidos em empregos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
b
os contratados por tempo indeterminado para atender às necessidades públicas;
c
aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
d
Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas;
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