São regidos pela Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002:

a

aqueles legalmente investidos em empregos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

b

os contratados por tempo indeterminado para atender às necessidades públicas;

c

aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

d

Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas;

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