As Comissôes de Constituição e Justiça têm a função de:

As Comissôes de Constituição e Justiça têm a função de:

a

Controlar repressivamente a constitucionalidade das leis.

b

Controlar preventivamente a constitucionalidade das leis.

c

Controlar regressivamente a constitucionalidade das leis.

d

Controlar privativamente a constitucionalidade das leis.

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