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Questão #104460
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2023
Direito em Geral
#104460
Assinale a assertativa correta.
Assinale a assertativa correta.
a
O controle de constitucionalidade, em nosso ordenamento jurídico, é exclusivamente efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, na forma da Lei.9.868/99.
b
A lei municipal que contraria a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada perante o Tribunal de Justiça Estadual.
c
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado, desde que presente o requisito da pertinência temática.
d
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pode ser efetuado por controle difuso, quando qualquer juiz de primeiro grau,inclusive juizados especiais podem afastar a aplicação de uma norma.
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