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Questão: 101697 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São princÃpios da Administração Pública NÃO previstos
São princÃpios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
a
proporcionalidade; interesse público e eficiência.
b
legalidade; segurança jurÃdica e finalidade.
c
publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.
d
razoabilidade; ampla defesa e contraditório.
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NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Nos termos da legislação agrária do Estado de Mato Grosso, Código de Terras (Lei 3.922, de 20 de setembro de 1977) e seu regulamento (Decreto 1.260, de 14 de fevereiro de 1978):<br /><br />I - O tÃ...
