2023 Direito em Geral #89601

Esse poder pode ser definido como atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para expedir

Esse poder pode ser definido como atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho