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Questão #89547
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2023
Direito em Geral
#89547
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
a
o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência
b
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes
c
o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação
d
o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisôes do processo
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