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Questão: 89547 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de p...
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princÃpios da licitação. Dentre eles encontra-se:
a
o princÃpio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência
b
o princÃpio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes
c
o princÃpio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação
d
o princÃpio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisôes do processo
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