São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se enquadrem nas situaçôes abaixo, EXCETO:

a

tenham-se afastado do exercício das funçôes, na forma prevista no art. 142 desta lei, no ano anterior à data da eleição.

b

forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

c

estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, "caput", e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual.

d

estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente; mantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo; estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.

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