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Questão #93813
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2023
Direito em Geral
#93813
O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como:
O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como:
a
orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.
b
medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
c
medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
d
medida para conter comoção grave de repercussão nacional.
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Na hipótese dos Estados Unidos da América requererem ao Brasil a extradição de um paquistanês em função de ato terrorista praticado na Inglaterra, é CORRETO afirmar:
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São formas de extinção do ato administrativo:I. Contraposição.II. Cassação.III. Caducidade.IV. Revogação.
Assinale a alternativa que não indica um dos princípios expressamente enumerados no texto constitucional para a Administração Pública: