SÃO CRIMES ELEITORAIS:

a

o abuso do poder econômico e do poder político, em qualquer hipótese comprovada, observado o devido processo legal, sendo punidos os beneficiários do abuso com perda do mandato e as penas dos crimes de prevaricação e corrupção passiva;

b

aqueles tipificados no Código Eleitoral e na legislação eleitoral esparsa, que visam a proteger precipuamente como bens jurídicos fundamentais a lisura na realização do pleito e a verdade eleitoral;

c

a não participação no processo político-eleitoral, em detrimento do regime democrático, contribuindo deleteriamente para a abstenção, os votos em branco e nulos, e violando a soberania popular;

d

todas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

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