Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

a

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

b

Apenas as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relaçôes de trabalho.

c

As açôes que envolvam exercício do direito de greve, bem como as açôes sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

d

As açôes oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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