SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI:

SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, NA FORMA DA LEI:

a

a obtenção de votos válidos nas eleiçôes e ter sido registrada a candidatura;

b

a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição;

c

para Presidente da República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos;

d

a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral.

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