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2023
Direito em Geral
#107116
Pode-se definir orçamento como
Pode-se definir orçamento como
a
lei que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período
b
conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais
c
lei que determina a estimativa das entradas e saídas do caixa do Governo
d
projeto de lei que procura estabelecer o "quantum" monetário que entrará e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal
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