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Questão: 107116 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode-se definir orçamento como
Pode-se definir orçamento como
a
lei que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo perÃodo
b
conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais
c
lei que determina a estimativa das entradas e saÃdas do caixa do Governo
d
projeto de lei que procura estabelecer o "quantum" monetário que entrará e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal
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Ainda a respeito da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema pertinente ao preparo das espécies recursais como requisito da admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta:
É uma das espécies de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
O visto permanente será concedido ao estrangeiro :
No que diz respeito à internação, medida privativa de liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: