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Questão #104545
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2023
Direito em Geral
#104545
Quanto aos princípios administrativos, verdadeiros vetores de interpretação e integração do Direito
Quanto aos princípios administrativos, verdadeiros vetores de interpretação e integração do Direito Administrativo, e de seus efeitos, entende-se que:
a
segundo a doutrina majoritária, o princípio da moralidade administrativa é indistinto do da legalidade, em razão do primeiro estar contido no segundo;
b
segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a defesa técnica em processo administrativo disciplinar;
c
segundo recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (28/03/06), a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo voluntário é constitucional;
d
segundo a doutrina majoritária, o princípio da impessoalidade reflete-se na exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos e na exigência da licitação para contratação com o Poder Público.
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