Plano grátis: 0/10 respostas enviadas hoje (10 restantes). Assine Premium ilimitado
2023 Direito em Geral #106342

Quanto aos crimes funcionais:I – O procedimento especial previsto no art. 514 do CPP aplica-se a

Quanto aos crimes funcionais:

I – O procedimento especial previsto no art. 514 do CPP aplica-se a todos os crimes funcionais, sejam afiançáveis ou inafiançáveis;
II – Os únicos crimes funcionais inafiançáveis são o excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) e a facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318);
III – O prazo para a defesa preliminar do agente é de 15 dias;

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Comentários (0)


    • Ainda não há comentários.
      Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

    Comente sobre esta questão

    Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

    Questões semelhantes de Direito em Geral