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Questão #98944
2023
Direito em Geral
#98944
Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64)
Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), é correto afirmar:
a
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
b
Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
c
São créditos adicionais ou extraordinários as autorizaçôes de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
d
Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.
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