Nos termos constitucionais, o Município integra a estrutura da República Brasileira e como ente

Nos termos constitucionais, o Município integra a estrutura da República Brasileira e como ente federado possui autonomia político-administrativa, sendo que lhe compete, especialmente:

a

autogovernar-se, ou seja, elaborar sua Lei Orgânica e legislar sobre questôes de interesse local, reservadas à sua competência exclusiva ou suplementar da legislação federal e estadual.

b

promover, por meio de atuação adequada, a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

c

auto-organizar-se, através da eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, todos sujeitos a julgamento pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

d

autoadministrar-se, mediante a gestão de seus negócios e a prestação de serviços de interesse local inseridos na competência residual estadual.

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