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Questão: 98108 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na Lei Distrital n.º 197, de 4 de dezembro de 1991, est...
Na Lei Distrital n.º 197, de 4 de dezembro de 1991, estabeleceu-se que, "a partir de 1.º de janeiro de 1992, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposiçôes da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação complementar, até a aprovação do Regime JurÃdico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa". Levando-se em conta que até o presente momento a Câmara Legislativa do Distrito Federal não aprovou mencionado Regime JurÃdico Único, assinale a opção correta.
a
Relativamente à matéria regime jurÃdico único, o DF não poderia ter abdicado de sua autonomia legislativa prevista no art. 32 da Constituição da República; por isso, embora ainda não tenha havido proclamação de inconstitucionalidade, a Lei Distrital n.º 197, de 1991, é inconstitucional, e a mencionada lei federal não pode ser aplicada aos servidores distritais.
b
Relativamente à matéria regime jurÃdico único, o DF poderia ter abdicado de sua autonomia legislativa prevista no art. 32 da Constituição da República; por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade, podendo a mencionada lei federal ser aplicada aos servidores distritais.
c
As leis federais, aprovadas posteriormente, que alteraram e revogaram disposiçôes da Lei Federal n.º 8.112, de 1990, são insuscetÃveis de produzir qualquer repercussão no regime jurÃdico único do servidor distrital enquanto não forem expressamente adotadas por nova lei distrital.
d
As leis federais, aprovadas posteriormente, que alteraram e revogaram disposiçôes da Lei Federal n.º 8.112, de 1990, incorporaram-se automaticamente ao regime jurÃdico único do servidor distrital, sem necessidade de promulgação de nova lei distrital que as adote expressamente.
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