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Direito em Geral
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Questão #94542
2023
Direito em Geral
#94542
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que:
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que:
a
o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.
b
a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluçôes possíveis.
c
a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
d
a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.
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