Questão: 104336 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Comp...

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão.
III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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