2023 Direito em Geral #106733

Quando o Poder Público determina a alteração unilateral de cláusula regulamentar em um contrato

Quando o Poder Público determina a alteração unilateral de cláusula regulamentar em um contrato administrativo, como meio de melhor satisfazer o interesse público, há aí uma justificação para revisão do preço

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