Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ...

a

no prazo de dez (10) dias;

b

no prazo de sete (07) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço;

c

no prazo de trinta (30) dias a contar da assinatura do contrato;

d

no prazo de quinze (15) dias a contar do ato do recebimento do produto ou serviço;

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