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Questão: 110727 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Mercedes, servidora pública federal, no exercÃcio de suas fu...
Mercedes, servidora pública federal, no exercÃcio de suas funçôes, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que:
a
as sançôes civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
b
as sançôes civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
c
a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
d
as sançôes civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
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