Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular solicita ao Poder Público a expedição
Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular solicita ao Poder Público a expedição da licença para ser erigida uma determinada edificação. Em face dessa situação concreta, considere as seguintes afirmativas:
1. Atendidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular tem o direito de exigir da Administração Pública a expedição do ato, eis que se trata de ato vinculado. 2. Para expedir o ato de licença, a autoridade administrativa pode avaliar critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público envolvido no caso concreto. 3. Verificando-se, posteriormente, que o ato padece de vício de legalidade, a Administração Pública poderá revogar a licença. 4. Diferentemente da licença, a autorização é declaração de vontade da Administração Pública expedida no exercício da sua competência discricionária, não gerando, portanto, para o particular, nesse caso, direito subjetivo à expedição do ato.
