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Questão #92726
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2023
Direito em Geral
#92726
Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa
Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
a
O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, comproventos integrais.
b
O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
c
Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
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