Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servido...

a

O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, comproventos integrais.

b

O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.

c

Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

d

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

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