2023 Direito em Geral #103695

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não se trata de segredo de Justiça:

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Tício, com 18 anos de idade, pretende vender um imóvel de sua propriedade. Para tanto:
Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, exceto:
Tendo em vista as disposiçôes da Emenda Constitucional Estadual N.º 39, de 05 de maio de 1999, assinale a alternativa verdadeira.:
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afirmar: