Para responder a questão, considere o texto abaixo.João

Para responder a questão, considere o texto abaixo.João faleceu devido ao consumo de medicamento que continha substância nociva à saúde. Essa substância foi adicionada por Paulo, proprietário do estabelecimento Farmópolis, no qual João adquirira o medicamento. A Polícia apreendeu, na Farmópolis, frascos do medicamento expostos à venda e que continham a mesma substância nociva.Em virtude da comoção provocada pelo caso, fiscais municipais realizaram inspeção na Distrimel, distribuidora do medicamento, apurando que esta vinha adulterando o prazo de validade indicado nas embalagens do medicamento para comercializar produto já vencido. Com base no art. 56, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fiscais declararam cassado o registro do medicamento, anteriormente obtido pelo fabricante junto ao órgão federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com o art. 24, VIII, da Constitutição Federal, segundo o qual apenas a União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.Constituição Federal"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)"Código de Defesa do Consumidor"Art. 55. (...)§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. (...)""Art. 56. As infraçôes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sançôes administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (...)IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; (...)""Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. (...)""Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...)II - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; (...)"O ato de cassação do registro obtido pelo fabricante do medicamento:

a

não necessitava de motivação expressa, visto tratar-se de exercício de poder discricionário.

b

foi praticado por ente competente, pois os Municípios têm o poder de fiscalizar o respeito ao consumidor.

c

tem natureza jurisdicional, por decidir uma lide e transitar em julgado após a decisão do recurso final.

d

é inválido por falta de motivo hábil a suportá-lo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho