Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral proclamar

a

eleito o Vice-Presidente.

b

os resultados das eleiçôes para Senador e seus suplentes.

c

eleito o presidente da República, o Vice-Presidente com este registrado e os Senadores com os seus suplentes.

d

eleito o presidente da República e designar a data para expedição solene dos diplomas.

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