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Questão: 98407 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para que haja a cobrança do Imposto Predial e Territorial Ur...
Para que haja a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é necessário que o imóvel seja urbano. De acordo com o CTN, imóvel urbano é aquele localizado:
a
No território do MunicÃpio.
b
Na zona urbana conforme sua definição em lei estadual.
c
Na zona urbana, conforme sua definição em lei municipal, desde que seja beneficiário de certos melhoramentos urbanos.
d
No território do MunicÃpio, admitindo os imóveis localizados em área de conurbação urbana.
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