2023 Direito em Geral #107628

Para proteção de direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade

Para proteção de direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem sempre o mandado de segurança será o remédio constitucional cabívelPORQUEo campo de aplicação do mandado de segurança definese por exclusão, cabendo impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data.

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