2023 Direito em Geral #97188

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

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