Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos e compromissos ao patrimônio

Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos e compromissos ao patrimônio nacional serão aprovados pelo Congresso Nacional por meio de:

a

lei complementar;

b

lei ordinária;

c

resolução do Congresso Nacional;

d

decreto legislativo.

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