A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:I
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:
I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam. II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
