Questão: 108267 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A propósito da repartição de competências e dos bens da Uniã...

A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:

I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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