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Direito em Geral
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Questão #101371
2023
Direito em Geral
#101371
O atributo que não permite imposição de ônus de direitos reais sobre bens públicos é denominado:
O atributo que não permite imposição de ônus de direitos reais sobre bens públicos é denominado:
a
Imprescritibilidade.
b
Afetação.
c
Impossibilidade de onerar.
d
Desafetação.
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