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Questão #100672
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2023
Direito em Geral
#100672
Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta quanto à Lei de Execução Penal:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta quanto à Lei de Execução Penal:
a
Ficam sujeitos à lei de execução penal também os presos provisórios e os condenados pela Justiça Militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária;
b
Ficam sujeitos à lei de execução penal também os condenados pela Justiça Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária;
c
A execução penal tem por objetivo específico efetivar a reintegração social do condenado;
d
A comunidade deve cooperar com o Estado nas atividades de execução da pena e das medidas de segurança.
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