Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

a

O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

b

A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

c

A forma federativa de Estado.

d

A separação dos Poderes.

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