Constitui Excesso de exação:

a

O funcionário modificar ou alterar sistema de informaçôes ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;

b

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei;

c

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

d

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

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