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Questão #94080
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2023
Direito em Geral
#94080
Constitui Excesso de exação:
Constitui Excesso de exação:
a
O funcionário modificar ou alterar sistema de informaçôes ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;
b
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei;
c
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;
d
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
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