Os procedimentos especiais previstos em legislação

Os procedimentos especiais previstos em legislação extravagante estabelecem que:

a

o ato de que caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independente de caução, não permite a concessão de liminar em mandado de segurança;

b

o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos na ação civil pública, mesmo se solicitado pela parte recorrente;

c

o prazo de resposta na ação popular é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;

d

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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