Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas Leis

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas Leis, para o custeio do serviço de:

a

Saúde pública.

b

Educação.

c

Iluminação pública.

d

Transporte público.

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