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Questão #109287
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2023
Direito em Geral
#109287
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas Leis
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas Leis, para o custeio do serviço de:
a
Saúde pública.
b
Educação.
c
Iluminação pública.
d
Transporte público.
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