Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de:

a

referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

b

plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

c

referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

d

plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho