Questão: 101525 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Com relação à situação jurídica do estrangeiro em nosso Estado, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei de Licitaçôes, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a fase de atribuição do objeto da licitação ao vencedor de uma concorrência se chama