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Questão #105505
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2023
Direito em Geral
#105505
Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão
Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,
a
houver renúncia pelo seu titular.
b
houver delegação de seu exercício a terceiros.
c
houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização.
d
forem restringidas pela vontade do próprio titular.
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