A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolv...

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçôes sociais da cidade e da propriedade urbana. Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:

a

planejamento das regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes;

b

gestão orçamentária participativa;

c

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

d

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais;

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