O Processo Cautelar, previsto na legislação processual

O Processo Cautelar, previsto na legislação processual civil, tem por escopo a proteção de bens jurídicos, provas ou de outros processos. Nesse processo:

a

a medida cautelar opera toda sua eficácia em relação a outras providências que hão de advir em outro processo, já que dependente deste;

b

a atividade jurisdicional, diante do poder geral de cautela, apóia-se em poderes indeterminados e absolutos, não havendo qualquer restrição legal;

c

o arresto consiste na apreensão de bens determinados do patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do credor;

d

a caução corresponde à medida tomada para indenizar um dano ocorrido no processo principal, a fim de evitar enriquecimento ilícito da outra parte.

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